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A Possibilidade De Exercício Do Contraditório Aos Fatos E Argumentos Veiculados Em Sede De Embargos Declaratórios, No Presente Caso, Fora Concedida À Parte Embargada, Que Obteve A.
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O Código De Processo Civil De 2015 Prevê, Como Hipótese De Fungibilidade Recursal, Que, Se O Órgão Julgador Entender Que Os.
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